ALERTA FISCAL E LABORAL: Diretrizes da Autoridade Tributária para o Teletrabalho no Exercício de 2026

Muitas organizações têm procedido ao pagamento de compensações por despesas de teletrabalho sem a devida formalização contratual, partindo do princípio de que o valor reduzido destas verbas as isenta de escrutínio inspetivo. Contudo, as recentes orientações da Autoridade Tributária (AT) para o exercício de 2026 reiteram a necessidade de uma conformidade rigorosa e de uma atenção redobrada por parte das empresas.

Abaixo, detalhamos os pontos essenciais de compliance que a sua organização deve assegurar para mitigar riscos laborais e fiscais.

1. Obrigatoriedade de Acordo Escrito

A Autoridade Tributária clarificou que qualquer compensação paga — mesmo as que se situam dentro dos limites de isenção previstos na Portaria n.º 292-A/2023 — será sumariamente reclassificada como rendimento do trabalho (sujeito a retenção na fonte de IRS e contribuições para a Segurança Social) se não existir uma adenda ou um contrato escrito que suporte inequivocamente o regime de teletrabalho.

2. Foco na Fiscalização de Custos Sem Suporte

O plano de inspeção da AT para 2026 prioriza a verificação de verbas pagas a título de "ajudas de custo" que careçam de fundamentação legal. A atribuição de montantes fixos mensais aos colaboradores, sem a respetiva cláusula contratual que os justifique como despesas de teletrabalho, expõe a empresa à liquidação retroativa de impostos e à aplicação de coimas por incumprimento declarativo.

3. Pressupostos da Isenção

O limite de isenção permanece fixado em 1,00 €/dia (ou 1,50 € em caso de Contratação Coletiva). Todavia, é fundamental compreender que a eficácia fiscal deste pagamento depende agora, cumulativamente:

• Da prova documental das despesas (ou da submissão aos limites legais);

• Da existência de um vínculo formal e escrito que preveja expressamente o exercício de funções em regime de teletrabalho.

Nota de Gestão de Risco

A mera observância dos limites de valor estipulados por lei não garante, por si só, a isenção fiscal. Sem a formalização de uma Adenda de Teletrabalho assinada por ambas as partes, estas verbas podem ser interpretadas pelas autoridades como gratificações de natureza salarial. Esta reclassificação retira-lhes a natureza compensatória e aumenta, de forma imprevista, a carga contributiva da empresa.

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