ALERTA IMIGRAÇÃO: Nova Lei de Retorno e o agravamento das medidas de afastamento
2026-03-23
ALERTA IMIGRAÇÃO: Nova Lei de Retorno e o agravamento das medidas de afastamento
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a nova proposta da Lei de Retorno, um diploma que visa alterar profundamente o regime de afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal.
A proposta, que segue agora para discussão e aprovação na Assembleia da República, pretende combater a imigração ilegal através de procedimentos administrativos mais rápidos e do agravamento dos prazos de detenção. Para cidadãos estrangeiros que se encontrem a aguardar regularização, bem como para as empresas que os empregam, a compreensão destas novas regras é de caráter urgente.
Abaixo, a equipa de Direito da Imigração da Global Lawyers resume os 4 pontos fundamentais desta reforma:
1. Extensão Histórica dos Prazos de Detenção
A medida com maior impacto imediato é o alargamento substancial do prazo de detenção temporária de imigrantes ilegais em centros de detenção. A proposta prevê que este período passe dos atuais 2 meses para um limite máximo de 18 meses, garantindo às autoridades tempo suficiente para executar o processo de afastamento.
2. Aceleração do Processo (Fim da Notificação Voluntária)
Com o objetivo de tornar o retorno "mais eficaz e rápido", o Governo pretende eliminar a fase de "notificação de abandono voluntário" no formato atual, por a considerar uma redundância administrativa. O foco passará a ser a execução imediata das consequências legais para quem se encontra em situação irregular.
3. A Exceção: Proteção de Menores Legalizados
A lei prevê uma salvaguarda para núcleos familiares: quando existam filhos menores acompanhados, com nacionalidade estrangeira mas com residência legal em Portugal, os pais apenas poderão ser alvo de expulsão caso tenham sido condenados por crimes graves ou constituam uma ameaça à ordem pública ou segurança interna. (Nestas situações extremas, os menores acompanham os pais no processo de expulsão).
4. Nova Entidade Executante
A execução da nova Lei de Retorno e a fiscalização no terreno ficarão a cargo da recém-criada Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.
O que isto significa para si ou para a sua empresa? O cerco à imigração irregular está a apertar e as taxas de retorno, historicamente baixas em Portugal, tendem a aumentar drasticamente. A permanência no país sem o devido enquadramento legal ou sem um processo de regularização ativo constitui agora um risco severo de detenção prolongada e expulsão.
A equipa de Imigração da Global Lawyers recomenda a todos os cidadãos estrangeiros e entidades empregadoras a revisão imediata do estado dos seus processos (ou dos seus colaboradores). Contacte-nos para garantir que a sua permanência em Portugal cumpre rigorosamente todos os requisitos legais.
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