ALERTA IMOBILIÁRIO: Bruxelas dá "luz verde". Autarquias com poder para limitar Alojamento Local e taxar imóveis devolutos

ALERTA IMOBILIÁRIO: Bruxelas dá "luz verde". Autarquias com poder para limitar Alojamento Local e taxar imóveis devolutos

Por Equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers

A Comissão Europeia deu recentemente o seu aval a novas medidas legislativas que visam travar a escalada de preços e aumentar a oferta de habitação nas cidades. Na prática, esta "luz verde" de Bruxelas legitima a transferência de poderes decisivos para as Câmaras Municipais, com impactos diretos e imediatos para proprietários, investidores e promotores imobiliários.

A equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers analisou o alcance destas medidas e destaca os dois grandes eixos que vão transformar o mercado:

1. O Controlo do Alojamento Local (AL) passa para as Autarquias Com o aval europeu, as autarquias ganham uma base legal robusta para criar regulamentos restritivos sobre o Alojamento Local. As Câmaras Municipais poderão, de forma autónoma, definir "zonas de contenção", suspender a emissão de novas licenças ou até limitar o número de dias por ano em que um imóvel pode ser explorado neste regime. Isto significa o fim de uma regra única nacional: o que é permitido num concelho, poderá ser estritamente proibido no concelho vizinho.

2. Agravamento Fiscal sobre Imóveis Devolutos O segundo pilar desta decisão prende-se com a mobilização de casas vazias. As autarquias ficam legitimadas para aplicar taxas e impostos fortemente agravados (nomeadamente através do IMI) sobre imóveis que se encontrem devolutos ou desocupados de forma injustificada, pressionando os proprietários a colocarem os ativos no mercado de arrendamento ou venda.

O Risco da Fragmentação do Mercado O grande desafio que se impõe agora aos investidores é a fragmentação legislativa. Comprar um imóvel para investimento exigirá uma Due Diligence não apenas a nível nacional, mas focada nos regulamentos específicos daquele município. Um plano de negócios viável em Lisboa pode ser inviável no Porto ou em Faro, dependendo da regulamentação local em vigor.

Como proteger o seu investimento? Antes de avançar com qualquer aquisição para fins de exploração turística ou de manter um portefólio de imóveis sem uso, é imperativo analisar o Plano Diretor Municipal (PDM) e os regulamentos camarários em vigor.

A equipa de Direito Imobiliário e Urbanismo da Global Lawyers encontra-se disponível para assessorar fundos de investimento e proprietários privados, garantindo a viabilidade legal dos seus projetos e o cumprimento das novas exigências autárquicas.

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