ALERTA IMOBILIÁRIO: Conhecidos os limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Rendas vão dos 224€ aos 2.066€ - Global Lawyers

ALERTA IMOBILIÁRIO: Conhecidos os limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Rendas vão dos 224€ aos 2.066€

2026-10-16

ALERTA IMOBILIÁRIO: Conhecidos os limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. Rendas vão dos 224€ aos 2.066€

Por Equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers

A peça que faltava para arrancar definitivamente com o novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) já está em vigor. A Portaria n.º 454/2026/1 fixou os tetos máximos de renda que os senhorios podem cobrar para beneficiarem da isenção total de impostos, variando os valores consoante o concelho e a tipologia da habitação.

A equipa da Global Lawyers analisou os novos quadros oficiais e resume o que os proprietários e investidores precisam de saber antes de colocar as suas casas no mercado:

1. Os Limites Oficiais por Concelho A nova tabela define um limite-base que varia significativamente de município para município. No extremo mais baixo, um T0 em vários concelhos do país terá uma renda limite de 224 euros. No extremo oposto, um T5 em Lisboa poderá chegar aos 2.066 euros mensais. A título de exemplo para a tipologia T2, o limite máximo fixa-se nos 1.309 euros em Lisboa e nos 1.118 euros no Porto.

2. As Majorações de 20% Um aspeto crucial da nova lei é que o limite-base não é necessariamente o valor final. A lei prevê duas grandes majorações que podem ser acumuladas: o senhorio pode somar 10% à renda se o imóvel incluir estacionamento privativo, e mais 10% se a casa possuir uma certificação energética de classe A ou superior.

3. O Prémio: IRS e IRC a 0% A contrapartida para a colocação da casa neste regime — com rendas ligeiramente abaixo do valor de mercado livre — é fiscal. Os proprietários que registem os seus contratos através da plataforma do IHRU e cumpram estes limites ficam totalmente isentos do pagamento de IRS (senhorios particulares) ou IRC (empresas) sobre os rendimentos gerados.

Compensa aderir ao novo regime? Para muitos senhorios, o valor poupado em impostos compensa largamente o limite aplicado à renda mensal. No entanto, o acesso a este regime não tolera erros contratuais ou falhas nos pressupostos. A equipa de Imobiliário da Global Lawyers apoia-o na análise da viabilidade financeira do seu imóvel e garante a elaboração do contrato com a máxima segurança jurídica e fiscal.

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