ALERTA IMOBILIÁRIO: Governo aprova nova Reforma do Arrendamento e devolve liberdade contratual ao mercado
2026-07-17
ALERTA IMOBILIÁRIO: Governo aprova nova Reforma do Arrendamento e devolve liberdade contratual ao mercado
Por Equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers
O Conselho de Ministros aprovou recentemente uma profunda reforma do regime do arrendamento urbano em Portugal, com o duplo objetivo de aumentar a oferta de habitação e reforçar a confiança dos proprietários e investidores.
O novo pacote legislativo revoga vários entraves burocráticos e limitações impostas nos últimos anos, devolvendo a autonomia às partes e reforçando a segurança jurídica em caso de incumprimento.
A equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers destaca as 5 grandes alterações que vão impactar a gestão do seu património e a redação dos futuros contratos:
1. Fim do Controlo de Rendas para Novos Contratos
Uma das medidas de maior impacto para os proprietários: o diploma antecipa o fim do controlo administrativo e dos limites de fixação do valor das rendas para os novos contratos. O mercado regressa, assim, à regra da liberdade contratual na definição do preço. (Nota: O regime aplicável aos contratos que já se encontram em vigor mantém-se, para já, inalterado).
2. Liberdade nas Cauções e Rendas Antecipadas
Acaba a rigidez legal na exigência de garantias. A nova lei devolve às partes a autonomia para negociarem e definirem livremente o limite de rendas antecipadas e o valor da caução a prestar no momento da assinatura do contrato, de acordo com o risco percecionado.
3. Agilização dos Despejos e Recuperação de Rendas
Para mitigar o risco de incumprimento (uma das maiores "dores" dos senhorios), a reforma simplifica drasticamente a desocupação dos imóveis quando existe decisão judicial. Foram eliminadas formalidades consideradas desnecessárias e os processos judiciais relacionados com o despejo e a recuperação de rendas em atraso passam a ser agregados, acelerando a justiça.
4. Comunicações Eletrónicas e Renovações
O processo de gestão do arrendamento moderniza-se. A lei passa a prever explicitamente a validade das comunicações por via eletrónica (como o email) entre senhorio e arrendatário, desde que exista acordo entre ambos. Adicionalmente, as regras sobre o direito de preferência e os prazos e moldes para a oposição à renovação automática dos contratos sofrem atualizações.
5. Fundo de Emergência Habitacional
Em contrapartida à maior flexibilização do mercado, o Governo cria o Fundo de Emergência Habitacional, destinado a salvaguardar e proteger os arrendatários que se encontrem em situações comprovadas de vulnerabilidade extrema, assegurando o equilíbrio social da reforma.
Gestão de Património e Aconselhamento Preventivo
Estas alterações exigem uma atualização imediata das minutas contratuais que os proprietários e as empresas de gestão imobiliária utilizam. As novas regras de oposição à renovação, bem como a estipulação de cauções e meios de comunicação, devem ficar expressamente blindadas no texto do contrato.
A equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers encontra-se à disposição para rever os seus contratos de arrendamento atuais e assessorar a elaboração de novos acordos à luz desta reforma, protegendo o seu património e a rentabilidade do seu investimento.
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