ALERTA IMOBILIÁRIO: Novas regras no BUPi. Ignorar notificações pode atirar terrenos para o Estado

ALERTA IMOBILIÁRIO: Novas regras no BUPi. Ignorar notificações pode atirar terrenos para o Estado Por Equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro, que introduz alterações substanciais ao regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi). As novas regras tornam a identificação dos terrenos mais exigente e criam consequências severas para os proprietários inativos.

A equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers analisou o diploma e destaca as três grandes mudanças que exigem ação imediata por parte de quem detém património rústico ou misto:

1. O Risco dos 90 Dias e as "Terras Sem Dono" A alteração mais impactante prende-se com as notificações aos proprietários. Sempre que um terreno conste nas Finanças (matriz) mas não esteja devidamente descrito e registado na Conservatória, os titulares serão notificados pelo IRN para regularizar a situação no prazo de 90 dias. Atenção: Se o proprietário não cumprir esta notificação no prazo estipulado, inicia-se oficiosamente o procedimento para declarar aquele terreno como "prédio sem dono conhecido", correndo o risco de o mesmo transitar para o Estado.

2. Nova Resolução para Conflito de Estremas É muito comum haver sobreposições de terrenos quando dois vizinhos tentam desenhar os limites das suas propriedades no BUPi. A nova lei clarifica que, caso o procedimento de conciliação falhe e os vizinhos não cheguem a acordo, o conflito pode agora ser resolvido de forma mais célere através do recurso aos Julgados de Paz ou à arbitragem, evitando os processos longos e dispendiosos dos tribunais comuns.

3. Retificações e Cancelamentos Oficiosos O diploma aperta o controlo sobre as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG). Passa a estar previsto o cancelamento oficioso (automático) dos desenhos submetidos caso se detete a violação de regras legais ou sobreposições indevidas. Além disso, a responsabilidade de retificar erros de geometria na plataforma recai agora diretamente sobre o promotor ou o interessado.

A inércia patrimonial custa caro Estas alterações provam que ter um terreno "no nome do avô nas Finanças" já não oferece qualquer segurança jurídica. A equipa de Imobiliário da Global Lawyers assegura o acompanhamento de todo o processo de identificação no BUPi, a regularização nos registos e a defesa em casos de litígio com confinantes, garantindo que o seu património familiar se mantém protegido.

VOLTAR

Últimos Alertas