ALERTA IMOBILIÁRIO: Registo gratuito de terrenos no BUPi a poucos dias do fim. Proteja o seu património.

Por Equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers

O prazo para identificar as suas propriedades rústicas e mistas de forma totalmente gratuita está prestes a terminar. Segundo os dados mais recentes, o Balcão Único do Prédio (BUPi) já conseguiu identificar cerca de 46% da área do território continental, mas milhares de terrenos continuam em risco por falta de delimitação oficial.

A equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers alerta para a urgência da regularização destas propriedades e para os riscos de deixar passar este prazo:

1. O Fim da Isenção de Custos O grande atrativo da plataforma BUPi tem sido a possibilidade de identificar as estremas dos terrenos e promover o registo na Conservatória do Registo Predial com total isenção de taxas e emolumentos. Com o fim deste período gratuito a poucos dias de distância, quem não regularizar a sua situação passará a suportar os custos legais associados a estes atos.

2. Estar nas Finanças não é suficiente Muitos proprietários acreditam que ter o terreno inscrito na matriz das Finanças (Autoridade Tributária) e pagar o IMI é prova suficiente de propriedade. É um erro grave. As Finanças apenas cobram impostos, não garantem a titularidade nem os limites físicos. Apenas o registo na Conservatória (agora articulado com a identificação no BUPi) confere proteção jurídica total.

3. Bloqueio a Vendas e Heranças A não identificação dos terrenos rústicos está a paralisar negócios. Sem a delimitação no BUPi, torna-se cada vez mais difícil (e em muitos casos, impossível) celebrar escrituras de compra e venda ou realizar partilhas justas e céleres em processos de herança, gerando litígios desnecessários com vizinhos e herdeiros.

4. O Risco de Perda para o Estado As propriedades rústicas que permaneçam sem dono conhecido e sem identificação no cadastro poderão, no futuro, ser consideradas terras sem titular, correndo o risco de integrar o banco de terras gerido pelo Estado.

Regularize antes de pagar A identificação de terrenos exige a conciliação de documentação antiga (muitas vezes desatualizada) com as matrizes atuais. A equipa de Imobiliário da Global Lawyers assegura todo o acompanhamento jurídico na localização, delimitação e registo do seu património familiar para que não perca os seus direitos nem pague taxas desnecessárias.

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