2026-11-05
Por Equipa de Gestão de Património, Família e Sucessões da Global Lawyers
Saberá ao certo onde o seu familiar falecido guardava as poupanças? Milhares de famílias portuguesas desconhecem que os seus pais ou avós investiram em Certificados de Aforro ou do Tesouro. Historicamente, o Estado (através do IGCP) apropriava-se destes valores a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) logo que passassem 10 anos sobre a data do óbito do titular, alegando a prescrição do direito dos herdeiros.
No entanto, um recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) vem travar esta prática do Estado e abre um precedente histórico para a recuperação de milhões de euros retidos.
A equipa da Global Lawyers analisou esta decisão transformadora para o planeamento e recuperação patrimonial:
1. O fim da prescrição automática aos 10 anos do óbito
Até aqui, a contagem do prazo de prescrição de 10 anos iniciava-se no dia da morte do titular. O TRL veio declarar que é irracional e injusto exigir que um herdeiro reclame o reembolso de certificados cuja existência desconhecia em absoluto. O tribunal definiu que a prescrição serve para sancionar a inércia, e não se pode ser inerte face àquilo que não se conhece.
2. A nova contagem: o momento do conhecimento
A grande inovação desta decisão é a alteração do início da contagem. O prazo de prescrição de 10 anos só começa a correr na data em que os herdeiros tomam efetivo conhecimento da existência dos certificados. No caso concreto que motivou este acórdão, um filho e único herdeiro só descobriu que a mãe detinha 90 mil euros em certificados mais de dez anos após a sua morte.
3. O pagamento de juros pelo Estado
A decisão não se limitou a ordenar a devolução do capital investido. O tribunal obrigou o IGCP a pagar ao herdeiro mais de 126 mil euros, refletindo não só o valor inicial, mas toda a valorização dos títulos e juros acumulados durante os anos em que o dinheiro esteve retido.
4. Milhões de euros por reclamar
As estimativas recentes do Tribunal de Contas indicam que cerca de 1,2 mil milhões de euros investidos em certificados estavam em risco de prescrição, correspondendo mais de metade a títulos de titulares já falecidos.
Recupere o património que pertence à sua família
Se desconfia ou descobriu recentemente que um familiar falecido detinha Certificados de Aforro ou do Tesouro, não assuma que o dinheiro está perdido para o Estado, mesmo que tenham passado décadas sobre o óbito. A equipa de Gestão de Património, Família e Sucessões da Global Lawyers conduz a investigação patrimonial, o contacto com o IGCP e a respetiva ação legal para garantir o reembolso integral do capital e dos juros a que os herdeiros têm direito.
Pretendo subscrever a newsletter da Global Lawyers
Global Lawyers Lisboa
Rua Castilho, N.º 67, 2.º Piso
1250-068 Lisboa
Portugal
+351 211 994 691
Chamada para a rede fixa nacional
Global Lawyers Braga
Rua Bernardo Sequeira, N.º 212, 1.º Direito Frente
4715-010 Braga
Portugal
+351 253 463 883
Chamada para a rede fixa nacional