ALERTA JURÍDICO: Revisão do Código dos Contratos Públicos. O que muda a 1 de outubro?

Por Equipa de Direito Público e Administrativo da Global Lawyers

O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduz uma revisão significativa do Código dos Contratos Públicos (CCP), com impacto direto na preparação, tramitação e execução dos procedimentos de contratação pública. Com entrada em vigor agendada para 1 de outubro de 2026, as novas regras trazem oportunidades de simplificação, mas exigem maior rigor na fundamentação das decisões.

A equipa de Direito Administrativo da Global Lawyers resume as principais alterações que vão impactar entidades adjudicantes e operadores económicos:

1. Aumento dos Limiares: Ajuste Direto e Consulta Prévia Uma das mudanças com maior impacto prático é a subida dos tetos máximos para procedimentos mais simplificados:

• Ajuste Direto: Passa a ser possível para empreitadas de obras públicas com valor estimado inferior a 150.000 € e para aquisição ou locação de bens móveis/serviços com valor inferior a 75.000 €.

• Consulta Prévia: O limite sobe para valores inferiores a 1.000.000 € nas empreitadas de obras públicas, e para valores inferiores a 130.000 € no caso de aquisição de bens e serviços.

2. Flexibilidade Procedimental e Negociação O novo regime introduz mecanismos de flexibilização, especialmente em concursos públicos abaixo dos limiares europeus, permitindo adaptar a tramitação às características específicas do contrato. Adicionalmente, passa a estar prevista, em determinadas situações do CCP, a introdução de uma fase formal de negociação de propostas, desde que previamente definida nas peças do procedimento.

3. Maior Exigência: A Regra da Não Adjudicação A simplificação é acompanhada de um maior rigor na avaliação. A revisão prevê agora a possibilidade expressa de não adjudicação do contrato caso nenhuma das propostas apresentadas alcance a pontuação global mínima previamente fixada nas peças procedimentais.

4. Resolução de Litígios O diploma introduz também alterações relevantes relativas ao recurso à arbitragem e a outros mecanismos alternativos de prevenção e resolução de litígios, procurando agilizar a resolução de conflitos na execução contratual.

A revisão aumenta a importância de uma correta preparação das peças procedimentais e do cumprimento dos princípios da contratação pública. A Global Lawyers acompanha entidades adjudicantes e empresas privadas (operadores económicos) na interpretação do novo CCP, na preparação de procedimentos e na prevenção de litígios.

VOLTAR

Últimos Alertas