ALERTA SUCESSÕES: Fim dos Impasses em Heranças? Novo regime permite venda de imóveis após dois anos

Foi recentemente aprovada uma alteração legislativa de grande relevo no Direito das Sucessões em Portugal: a partir de agora, a existência de apenas um herdeiro passa a ser suficiente para provocar a venda de um imóvel de uma herança indivisa, desde que decorridos dois anos sobre a abertura da sucessão.

Esta medida visa combater a permanência eterna de imóveis em situação de "limbo" jurídico, muitas vezes devido à falta de consenso entre co-herdeiros ou à inércia de alguns interessados.

A equipa de Direito Civil e Sucessões da Global Lawyers resume os pontos essenciais desta nova regra:

1. O Fim da Indivisão Obrigatória

Até agora, a venda de um bem herdado por várias pessoas exigia, regra geral, o acordo de todos ou um moroso processo de inventário judicial. Com esta nova lei, o direito de "não permanecer na indivisão" é reforçado. Ao fim de dois anos sem que haja partilha, qualquer um dos herdeiros pode desencadear o processo de venda, mesmo que os restantes se oponham.

2. O Prazo de Dois Anos

O legislador estabeleceu o prazo de dois anos como o período razoável para que os herdeiros tentem chegar a um acordo amigável. Esgotado este tempo, a lei privilegia a liquidez do património e a manutenção do valor dos ativos, evitando que imóveis se degradem por falta de gestão.

3. Procedimento e Direito de Preferência

Embora um herdeiro possa provocar a venda, os restantes co-herdeiros mantêm o seu direito de preferência. Isto significa que, antes de o imóvel ser vendido a terceiros, os outros herdeiros têm a prioridade de adquirir a quota-parte de quem quer vender, pelo preço de mercado.

4. Impacto na Gestão do Património Familiar

Esta alteração é um incentivo direto à negociação. Sabendo que qualquer herdeiro pode "forçar" a venda após 24 meses, as famílias são incentivadas a resolver as partilhas de forma mais célere e menos litigiosa.

Tem um imóvel bloqueado numa herança? Esta nova lei abre uma janela de oportunidade para resolver situações que se arrastam há anos. A equipa da Global Lawyers presta assessoria na mediação entre herdeiros e na condução técnica destes novos processos de venda, garantindo que o seu direito ao património é respeitado.

Contacte-nos para uma consulta sobre a sua herança.

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