Assinaturas Eletrónicas: O seu contrato tem validade em tribunal?

ALERTA JURÍDICO: Assinaturas Eletrónicas: O seu contrato tem validade em tribunal? A diferença legal que a sua empresa precisa de saber Por Equipa de Contencioso e Comercial da Global Lawyers

A digitalização dos negócios massificou o uso de documentos eletrónicos e plataformas de assinatura digital. Contudo, se houver um litígio e for necessário recorrer aos tribunais, será que a assinatura digital que a sua empresa utiliza tem a mesma força que uma assinatura a caneta?

Um recente Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (de 11 de junho de 2026) veio clarificar de forma muito objetiva o valor probatório dos documentos eletrónicos. A equipa da Global Lawyers resume o que precisa de saber para proteger os seus contratos.

1. Assinatura Qualificada vs. Avançada O tribunal reforça que todas as assinaturas eletrónicas (avançadas ou qualificadas) são admissíveis como prova e têm efeitos legais. No entanto, a lei faz uma distinção crucial entre elas: apenas a assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal estritamente equivalente ao de uma assinatura manuscrita (conforme o Regulamento EU 910/2014).

2. A Força da Assinatura Qualificada (A Segurança Máxima) Quando um documento eletrónico recebe uma assinatura eletrónica qualificada (como a Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão), o tribunal considera-o como um documento particular assinado. Isto significa que goza de força probatória plena: a lei presume que o documento é autêntico e que as declarações nele contidas são verdadeiras e imputáveis a quem o assinou.

3. O Risco da Assinatura Avançada (Apreciação Livre) Muitas plataformas comerciais utilizam apenas assinaturas eletrónicas simples ou "avançadas". O Acórdão sublinha que, quando o documento não tem uma assinatura qualificada, o seu valor de prova passa a ser de "livre apreciação pelo tribunal". Ou seja, em caso de conflito, o juiz vai avaliar se acredita ou não na autenticidade do documento com base noutras provas, o que aumenta drasticamente o risco e a incerteza para quem quer fazer valer o contrato.

O que as empresas devem fazer? Para contratos de elevado valor, acordos de confidencialidade, contratos de trabalho ou documentos com risco de litígio, a utilização de assinaturas eletrónicas não qualificadas representa um risco probatório desnecessário.

A equipa de Comercial e Contencioso da Global Lawyers recomenda uma auditoria aos processos de contratação digital da sua empresa. Estamos disponíveis para ajudar a implementar soluções de assinatura que garantam 100% de segurança jurídica e validade em tribunal.

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