Atenção Senhorios e Inquilinos: Termina hoje o prazo para comunicar contratos ao Fisco

Este é um lembrete crucial para todos os que possuem contratos de arrendamento em vigor. Hoje, 16 de fevereiro, é a data limite para comunicar à Autoridade Tributária (AT) a duração, alterações ou cessação de contratos de arrendamento que tenham decorrido durante o ano de 2025.

Porque é que esta comunicação é obrigatória? O cumprimento deste prazo é essencial por dois motivos principais:

1. Para os Inquilinos: Garante que as rendas pagas em 2025 apareçam corretamente no e-Fatura, permitindo a dedução à coleta no IRS de 2026. Este ano, o benefício fiscal é ainda mais relevante, dado que o teto máximo de dedução subiu para os 900 euros.

2. Para os Senhorios: É a condição necessária para beneficiarem da redução da taxa autónoma de IRS (nos casos de contratos de longa duração) e para manterem a sua situação fiscal regularizada.

O que deve ser comunicado até ao final do dia? Devem ser reportados todos os elementos relativos a contratos de longa duração (ALD), bem como as cessações de contratos que tenham ocorrido no ano transato. Caso existam alterações na duração do contrato, estas também devem ser submetidas no Portal das Finanças.

Próximos passos no calendário fiscal: Recordamos que, após este prazo, os contribuintes têm até ao dia 2 de março para:

• Validar faturas pendentes no portal e-Fatura.

• Comunicar alterações no agregado familiar.

• (Para senhorios dispensados de recibos eletrónicos) Entregar a Declaração Anual de Rendas (Modelo 44).

A equipa da GL recomenda que verifique o estado dos seus contratos no Portal das Finanças ainda hoje para evitar coimas ou a perda de benefícios fiscais significativos.

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