Aumento do Salário Mínimo Nacional para 920 Euros

O Governo fixou o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026 em 920 euros mensais. Esta alteração, que representa um aumento de 50 euros face ao valor anterior, entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026.

A medida foi estabelecida através de Decreto-Lei publicado em Diário da República, em execução do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (2025-2028).

Disposições Legais Relevantes:

• Valor e Vigência: A RMMG é fixada em 920 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

2. Impacto em Contratos Públicos: O Decreto-Lei prevê um regime excecional para a atualização extraordinária do preço de contratos públicos de aquisição de serviços.

Este regime aplica-se a contratos plurianuais onde a componente salarial indexada à RMMG seja um fator determinante na formação do preço contratual. Os serviços abrangidos incluem, mas não se limitam a, limpeza, segurança, vigilância, manutenção de edifícios e serviços de refeitórios.

O objetivo declarado do diploma é dar continuidade à política de valorização salarial e garantir a manutenção da qualidade dos serviços nos contratos públicos afetados pela atualização da RMMG.

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