LABORAL E IMIGRAÇÃO: Contratar Cidadãos Estrangeiros sem NISS? Desmistificamos o processo.

A contratação de talento internacional é, cada vez mais, uma realidade incontornável para as empresas em Portugal. No entanto, muitos processos de recrutamento ficam bloqueados ou atrasados devido a um erro burocrático comum: a exigência prévia do Número de Identificação de Segurança Social (NISS) ao candidato estrangeiro.

Abaixo, a equipa de Direito Laboral e Imigração da Global Lawyers clarifica os procedimentos oficiais da Segurança Social para a celebração de contratos com cidadãos estrangeiros.

1. O Contrato de Trabalho antecede o NISS

Ao contrário do que muitas organizações assumem, as entidades empregadoras podem (e devem) celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros mesmo que estes ainda não possuam o NISS. Na verdade, a lógica processual é exatamente a inversa: o contrato de trabalho assinado (ou promessa de contrato de trabalho) é o elemento fundamental e o documento de suporte exigido pela Segurança Social para que o cidadão estrangeiro possa solicitar a atribuição do seu NISS.

Assim, não é necessário que o número conste no contrato no momento da assinatura, nem as empresas devem suspender a admissão a aguardar a sua emissão.

2. A Comunicação do Vínculo Laboral

A obrigatoriedade declarativa da empresa surge num segundo momento. Após a assinatura do contrato e a consequente atribuição do NISS ao trabalhador pela Segurança Social, a entidade empregadora deve, de imediato, formalizar a comunicação do vínculo laboral.

Este procedimento é realizado online, através da Segurança Social Direta:

1. No menu "Trabalho", selecione a opção "Entrada, saída e destacamento de trabalhadores".

2. Escolha "Admissão de Trabalhadores".

3. Selecione "Comunicar contrato e vínculo do trabalhador".

3. Conformidade e Sustentabilidade

A regularização atempada da situação contributiva é um dever da empresa e é absolutamente essencial para garantir a conformidade legal da contratação. Este passo garante que o trabalhador estrangeiro passa a estar abrangido pelo sistema de proteção social português, mitigando riscos de coimas por trabalho não declarado e infrações laborais.

A sua empresa precisa de apoio na contratação de quadros estrangeiros? A burocracia não deve ser um entrave ao crescimento da sua equipa. A equipa da Global Lawyers presta assessoria integrada (Laboral e Imigração) a empresas, garantindo a total conformidade na contratação de cidadãos estrangeiros e na obtenção dos respetivos vistos e números de identificação. Contacte-nos para simplificar os seus processos de RH.

VOLTAR

Últimos Alertas