Nova Lei dos Condomínios a caminho. Mais segurança, mas a que preço?

ALERTA IMOBILIÁRIO: Nova Lei dos Condomínios a caminho. Mais segurança, mas a que preço? Por Equipa de Imobiliário e Condomínios da Global Lawyers

O Governo encontra-se a preparar uma nova regulamentação destinada a disciplinar a atividade de gestão e administração de condomínios em Portugal. Esta nova lei promete revolucionar o setor, apostando na regulação, formação e capacitação das empresas que atuam nesta área.

A equipa da Global Lawyers destaca os principais pontos da proposta e o impacto direto que esta alteração terá no orçamento mensal das famílias:

1. Profissionalização Obrigatória e Licenciamento A proposta em discussão estabelece novas e rigorosas exigências para as empresas de administração. Entre as medidas previstas, destaca-se a necessidade de licenciamento específico para exercer a atividade, a obrigatoriedade de formação adequada e a formalização de um contrato escrito de prestação de serviços.

2. Seguro de Responsabilidade Civil Para reforçar a proteção dos condóminos contra más práticas, fraudes ou negligência, as empresas de administração passarão a ser obrigadas a deter um seguro de responsabilidade civil profissional. O objetivo é aumentar a segurança, a confiança e a transparência na relação entre os moradores e as administrações profissionais.

3. O Impacto nas Quotas (Mais Custos?) A grande questão que se levanta é se esta maior proteção vai encarecer as quotas de condomínio. A resposta é que o aumento será muito provável em prédios com administração profissionalizada. A nova lei vai aumentar o grau de exigência sobre estas empresas e alguns desses custos operacionais e de licenciamento acabarão refletidos nos honorários que cobram.

4. Gestão Interna vs. Externa Apesar deste cenário, não está previsto um aumento automático das quotas, nem se criará a obrigação geral de todos os prédios passarem a contratar empresas externas. A autogestão (administração rotativa pelos condóminos) continuará a ser possível, mas as exigências legais e fiscais crescentes recomendam que os condomínios procurem assessoria jurídica especializada.

A equipa de Direito Imobiliário da Global Lawyers está disponível para apoiar as administrações de condomínios na transição para o novo quadro legal, na revisão de contratos de prestação de serviços e na cobrança de dívidas de condóminos.

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