Simplex Urbanístico - Parte IV

Nas alterações a ocorrer dia 04/03/2024, destacam-se as seguintes:

• A impossibilidade de optar pelo licenciamento quando o procedimento previsto na lei é comunicação prévia - artigo 4.º
• A impossibilidade de exigência pelos municípios da apresentação da declaração de capacidade profissional dos técnicos responsáveis pelos projetos - artigo 9.º
• Eliminação do alvará e sua substituição pelo recibo de pagamento de taxas devidas - artigo 74 º
• O livro de obra deixa de ser um elemento instrutório e não deve ser remetido para a câmara municipal no final da obra, nem ser sujeito a qualquer análise prévia, registo, validação ou termo de abertura ou encerramento por entidades públicas
• A possibilidade de reclassificação do solo fora do âmbito dos Planos Territoriais, ainda que dirigida à habitação;
• O efeito retroativo da aplicação do diploma, não permitindo um período de adaptação das várias entidades e projetistas às alterações aprovadas, interrompendo e mudando as regras de apreciação nos processos em curso, o que pressupõe a reavaliação e alteração de projetos já submetidos ou preparados para submissão.
• São considerados nulos os regulamentos administrativos vigentes a 4 de março de 2024 que contrariem o disposto no n.º 10 do artigo 20.º do RJUE, sendo proporcionado um prazo demasiado curto para a sua adaptação e publicação.

VOLTAR

Últimos Alertas