Simplex Urbanístico - Parte V

Até ao dia 8 de abril deverão ser publicados em Diário da República os regulamentos municipais de urbanização e/ou edificação atualizados de acordo com o DL 10/2024. A sua disponibilização deve ocorrer de forma sistematizada, por município.

Os municípios terão de rever os regulamentos:

• Sem introduzir regras de natureza procedimental;
• Sem introduzir regras de carácter instrutório;
• Sem prever a entrega de elementos ou documentos não estabelecida em portaria governamental.

 

 

As partes em que os regulamentos municipais disponham sobre outras matéria serão consideradas nulas (n.º 6 do art. 3.º)

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