2024-03-08
Até ao dia 8 de abril deverão ser publicados em Diário da República os regulamentos municipais de urbanização e/ou edificação atualizados de acordo com o DL 10/2024. A sua disponibilização deve ocorrer de forma sistematizada, por município.
Os municípios terão de rever os regulamentos:
As partes em que os regulamentos municipais disponham sobre outras matéria serão consideradas nulas (n.º 6 do art. 3.º)
VOLTARPretendo subscrever a newsletter da Global Lawyers
Global Lawyers Lisboa
Rua Castilho, N.º 67, 2.º Piso
1250-068 Lisboa
Portugal
+351 211 994 691
Chamada para a rede fixa nacional
Global Lawyers Braga
Rua Bernardo Sequeira, N.º 212, 1.º Direito Frente
4715-010 Braga
Portugal
+351 253 463 883
Chamada para a rede fixa nacional