Direito Público

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Os nossos serviços abrangem todas as áreas do Direito Público, desde a parte organizativa e regulamentar, à Contratação Pública, procedimentos e contratos administrativos – desde concessões de obras e de serviços públicos, a contratos de gestão e parcerias público privadas da administração central e local, incluindo o setor empresarial público.

A nossa presença assume maior predominância nas Autarquias Locais e nas empresas municipais, a quem prestamos assessoria jurídica nos vários domínios da atuação municipal, contando já com um significativo número de clientes.

Destacamos os serviços jurídicos prestados:

  • Assistência contínua e regular em todos os domínios de atuação;
  • Assessoria por projeto;
  • Ato isolado -v.g. emissão de Parecer Jurídico;
  • Patrocínio Judiciário no âmbito de Processos Judiciais em Tribunal.
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Advogados que atuam em Direito Público

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