ALERTA FISCAL: Novas regras e modelos da IES e Modelo 22 de IRC já estão em vigor

Por Equipa de Direito Fiscal e Societário da Global Lawyers

Com o prazo de entrega das obrigações declarativas anuais a decorrer, foi publicada no passado dia 3 de junho a Portaria n.º 158/2026, que aprova os novos modelos e respetivas instruções de preenchimento para a declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC e para a IES (Informação Empresarial Simplificada).

Importa sublinhar que estas alterações não são meramente formais ou de design de formulários. Elas refletem a transposição prática e o enquadramento declarativo das mais recentes mexidas na lei fiscal, com impacto direto na tesouraria das empresas.

O que motivou a alteração dos modelos?

A atualização da IES e do Modelo 22 era imperativa para acomodar duas grandes realidades fiscais do último exercício:

1. O Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE): A necessidade de refletir as novas regras e taxas de dedução relativas aos aumentos de capitais próprios.

2. A Dupla Tributação Internacional: A introdução de novos mecanismos e ajustamentos para a eliminação da dupla tributação económica internacional de lucros e reservas.

3 Passos que as Direções Financeiras devem acautelar

O novo quadro declarativo exige uma resposta rápida por parte das empresas e dos seus departamentos financeiros e contabilísticos. A equipa da Global Lawyers recomenda particular atenção a três eixos críticos:

• Adaptação Imediata: É urgente garantir a adaptação dos sistemas de reporte financeiro interno para que consigam extrair a informação exigida pelos novos campos declarativos.

• Validação Rigorosa de Benefícios: Os benefícios fiscais aplicados ao exercício transato devem ser validados ao milímetro, garantindo que o seu reporte cumpre escrupulosamente as novas instruções da Autoridade Tributária. Uma declaração mal preenchida é o primeiro gatilho para uma auditoria fiscal ou para a aplicação de coimas severas.

• Cruzamento de Dados: Assegurar uma sintonia e um cruzamento de dados otimizado entre a contabilidade pura e a vertente estritamente jurídica dos atos societários (atas, deliberações sobre lucros, registos de aumentos de capital).

A Importância da Ação Preventiva

O planeamento e o cumprimento fiscal exigem, hoje mais do que nunca, uma simbiose perfeita entre a contabilidade e o enquadramento jurídico. As declarações anuais não são um mero formalismo administrativo; são o reflexo da conformidade legal de todo um ano de gestão.

A sua empresa já está a aplicar as novas instruções contratuais e fiscais? Na Global Lawyers, apoiamos o tecido empresarial na validação legal dos seus benefícios fiscais e na mitigação de riscos de conformidade. Contacte a nossa equipa de Direito Fiscal e Societário para uma análise preventiva.

Este alerta tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta de um advogado ou fiscalista para análise do seu caso concreto.

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