ALERTA LEGISLATIVO: O novo regime de "Tutores" na Condução e os impactos na Responsabilidade Civil

2026-06-29

Por Equipa de Direito dos Seguros e Responsabilidade Civil da Global Lawyers

Publicado no passado dia 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 112/2026 traz uma novidade há muito esperada, mas que levanta importantes desafios jurídicos: a regulamentação do regime de aprendizagem acompanhada por um "Tutor" para a obtenção da carta de condução (categoria B).

A partir de agora, os candidatos a condutores podem praticar na via pública acompanhados por um familiar ou terceiro habilitado. Contudo, esta nova flexibilidade exige uma análise rigorosa e preventiva do ponto de vista do Direito dos Seguros e da Responsabilidade Civil.

A equipa da Global Lawyers destaca os três eixos críticos que os tutores, as famílias e o setor segurador devem acautelar para evitar surpresas patrimoniais:

1. O Estatuto e a Responsabilidade do Tutor

Assumir o papel de tutor não é apenas "fazer companhia" ao instruendo no lugar do passageiro. O tutor assume a responsabilidade jurídica e supervisão ativa pela condução do veículo durante a aprendizagem. Tem o dever legal de assegurar o cumprimento escrupuloso de todas as normas do Código da Estrada e de intervir sempre que a segurança rodoviária esteja em risco.

2. O Impacto nos Seguros Automóvel (e o Direito de Regresso)

Este é, indiscutivelmente, o ponto de maior risco financeiro. As apólices de seguro de responsabilidade civil automóvel terão de prever expressamente esta modalidade de condução acompanhada. Se ocorrer um sinistro e as condições fixadas no diploma não estiverem a ser cumpridas (ou a apólice não estiver devidamente atualizada), a companhia de seguros poderá acionar o direito de regresso. Isto significa que, após indemnizar a vítima, a seguradora pode exigir ao tutor o reembolso total dos valores pagos.

3. Coimas e Infrações: Quem responde?

No que toca a contraordenações praticadas pelo instruendo sob a supervisão do tutor, a lei dita que a culpa não morre solteira. Dependendo da natureza da infração e da dinâmica do evento, podem ser imputadas responsabilidades partilhadas ou até mesmo exclusivas a quem acompanha o futuro condutor.

Aconselhamento e Gestão de Risco

O desconhecimento da lei não serve de justificação perante um sinistro. Na Global Lawyers, analisamos o impacto destas alterações nos contratos de seguro e na gestão de sinistros, garantindo a proteção jurídica de particulares e a conformidade das empresas do setor segurador e automóvel.

Fique a par das novas regras antes de assumir o papel de tutor ou de atualizar as suas apólices. Contacte a nossa equipa para uma avaliação preventiva e garanta a proteção do seu património.

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