Governo aprova Decreto-Lei sobre cessão de créditos entre instituições financeiras!

O Governo aprovou recentemente um novo Decreto-Lei que regula a cessão de créditos entre instituições financeiras, introduzindo regras mais claras e reforçando a proteção dos clientes bancários.

O que muda?

• Transparência: As instituições cessionárias passam a ter a obrigação de comunicar de forma clara e atempada todas as condições associadas aos créditos adquiridos.
• Direitos do devedor: O devedor mantém todos os direitos e garantias contratuais existentes, independentemente da mudança da titularidade do crédito.
• Regras para cessão: São estabelecidos requisitos específicos para a formalização da cessão, reforçando a supervisão e a conformidade legal.
• Proteção do consumidor: Maior vigilância para evitar práticas abusivas na cobrança de créditos.

O que significa na prática?

Este diploma pretende aumentar a confiança no mercado financeiro, garantindo que a transferência de créditos entre bancos e outras instituições não prejudica o devedor e que os processos decorrem de forma transparente e segura.

VOLTAR

Últimos Alertas